A Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2023, publicada em Diário da República a 26 de dezembro, estabelece as medidas preventivas aplicáveis aos corredores aprovados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para a implementação da Fase 1 da Linha de Alta Velocidade (LAV) Porto – Lisboa, através das Declarações de Impacte Ambiental favoráveis condicionadas emitidas em 21 de agosto e 16 de novembro de 2023, para os troços Porto (Campanhã)/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure, respetivamente. Consulte o mapa interativo abaixo.

Este conjunto de medidas visa prevenir o risco de ocorrência de alterações do uso do território, bem como da emissão de licenciamentos ou de autorizações, que contendam com os corredores aprovados e que possam comprometer a construção do Projeto de Alta Velocidade ou torná-la mais difícil e onerosa.

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, contados a partir da data da respetiva entrada em vigor, podendo ser prorrogado por mais um ano, caso se mostre necessário.