Linhas de Apoio
Conte connosco sempre que precisar.
Atendimento geral
21 287 90 00
(chamada rede fixa nacional)
Dias úteis: 09h00 - 18h00
Sexta-feira: 09h00 - 17h30
Em viagem
21 287 9555
(chamada rede fixa nacional)
24 horas/dia, 7 dias/semana
Portal do Cliente
Faça-nos chegar as suas reclamações, pedidos de informação, sugestões e também os seus elogios.
Relações institucionais
Comunidades Intermunicipais
Câmaras Municipais
Juntas de Freguesia
Provedoria de Justiça
ANSR
Outras entidades institucionais
Atendimento Personalizado
Agende através do número: 21 287 9000
- Sede
- Aveiro
- Beja
- Braga
- Bragança
- Castelo Branco
- Coimbra
- Évora
- Faro
- Guarda
- Leiria
- Portalegre
- Porto
Av. Paiva Couceiro
4300-383 Porto
- Santarém
- Viana do Castelo
- Vila Real
- Viseu
Livro de Reclamações Eletrónico
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Os meios de resolução alternativa de litígios são uma solução que torna a justiça mais acessível, rápida e simples, sem custos ou pouco dispendiosa e com as mesmas garantias de segurança dos tribunais.
Havendo um problema relacionado com a contratação ou a utilização de um serviço que não tenha sido resolvido com a empresa prestadora, o consumidor pode recorrer a estes meios alternativos.
Em 2015, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs uma Diretiva da UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, veio estabelecer o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, constituída pelas entidades autorizadas a efetuar procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), designadas por Entidades de RAL.
